Processo 5008370-98.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5008370-98.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA RIBEIRO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO / MANDADO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por MARTA RIBEIRO MARTINS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), conforme petição inicial de id nº 91665514 e seus documentos subsequentes. Alega a parte autora, em síntese, que (a) é empregada doméstica e, em 07/02/2024, sofreu acidente que resultou em fratura do maléolo lateral do tornozelo esquerdo; (b) passou por procedimento cirúrgico em 13/02/2024; (c) apresentou sequelas definitivas, como dores intensas e limitação de movimento, que prejudicam o exercício de suas atividades laborais habituais; (d) requereu o benefício na via administrativa, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária. Em razão disso, requer a procedência da presente actio para que seja determinada a concessão do benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do indeferimento administrativo, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Os autos vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, recebo a inicial de id nº 91665514 com base no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que encontram-se preenchidos os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido. Na forma do artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em procedimento comum, por ensejar maior contraditório e ampla defesa. Considerando que, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência o presente procedimento judicial, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Prossigo. Inicialmente, cumpre registrar que o auxílio por incapacidade temporária, antes conhecido como auxílio-doença, é um benefício devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar incapacitado temporariamente o para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de doença ou acidente. O auxílio-doença previdenciário (B31) é aquele em que o afastamento do segurado se dá por doença ou acidente que não tem relação com seu trabalho. Já o auxílio-doença acidentário (B91) é o que se deve ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou desenvolve uma doença ocupacional (doença provocada por fatores do ambiente de trabalho). Ademais, o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho. Trata-se, portanto, de uma indenização que não impede o segurado de continuar trabalhando. Nesse sentido, ressalta-se que, em se tratando de ações acidentárias, imprescindível é a cumulação do nexo causal entre a patologia e o trabalho, bem como da incapacidade laborativa. Deste modo, a mera ocorrência do infortúnio não basta para a concessão do benefício pleiteado. Como se sabe, na forma do artigo 139, inciso…

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