Processo 5008382-77.2025.8.08.0047

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5008382-77.2025.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CLAUVIERI DA CONCEIÇÃO JUSTINO Advogado do(a) REU: CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO - ES20293 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do acusado CLAUVIERI DA CONCEIÇÃO JUSTINO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 16, §1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, conforme fatos e fundamentos descritos na denúncia de ID 83612933. Inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante do acusado em 14/10/2025, ID 80899240. Auto de prisão em flagrante delito, pág. 02, ID 80899240. Termos de declarações, págs. 04/07, ID 80899240. Auto de qualificação e interrogatório, págs. 12/13, ID 80899240. Auto de Apreensão nº 2090.3.53134/2025, págs. 19/20, ID 80899240. Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo, pág. 21, ID 80899240. Boletim Unificado nº 59403813, págs. 29/35, ID 80899240. Relatório Final de Inquérito Policial, págs. 48/56, ID 80899240. Certidão de antecedentes criminais, ID 80956045. Audiência de Custódia realizada em 16/10/2025, onde foi homologada a prisão em flagrante e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, ID 81037893. A denúncia foi recebida em decisão proferida em 02 de dezembro de 2025, ID 84269565. O réu foi citado pessoalmente, ID 88848227. Resposta à acusação, ID 93460042. Decisão mantendo a prisão preventiva do réu, ID 93539274. Laudo Pericial de Exame de Arma e Material, ID 98108526. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/05/2026, oportunidade onde foram ouvidas as testemunhas PM ROGÉRIO DO NASCIMENTO DANIEL e PM FABIANO ALVES SANTOS, bem como realizado o interrogatório do acusado CLAUVIERI DA CONCEIÇÃO JUSTINO. No ato, foi mantida a prisão preventiva do acusado, ID 98108513. O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia, ID 98108513. A defesa apresentou alegações finais, requerendo pela absolvição do réu e, subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ID 98108513. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Saliento que o processo se desenvolveu de forma válida e regular, sem quaisquer nulidades a sanar. Ausentes preliminares a serem apreciadas e atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV DA LEI 10.826/2003 Preceitua o referido artigo: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: [...] IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação…

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