Processo 5008396-77.2025.8.21.5001

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Apelação Cível Nº 5008396-77.2025.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ALEX SANDRO MORAES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU TER SIDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO AUTOR; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS ELETRÔNICOS FRÁGEIS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR. 3. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR, APÓS IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA DIGITAL, CONFIGURA FORTE INDÍCIO DE FRAUDE, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, SENDO QUE OS DESCONTOS INICIARAM EM DEZEMBRO DE 2023, APÓS A DATA DE 30/03/2021. 5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O AUTOR POSSUÍA OUTRAS INSCRIÇÕES ATIVAS ANTERIORES À DISCUTIDA NOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA 385 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APÓS IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA DIGITAL PELO CONSUMIDOR, IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por  ALEX SANDRO MORAES ANDRADE  contra a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 42, SENT1 ): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser corrigido pelo IPCA, a contar do ajuizamento da lide, nos termos da…

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