Processo 5008398-67.2025.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5008398-67.2025.8.01.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Nelsimildo de Souza CacauExecutado:Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise/Ac   DESPACHO Chamo o feito à ordem para revogar a decisão de Evento 4, dado que, embora autuado o feito como cumprimento de sentença, trata-se, em verdade, de ação de conhecimento para reparação dos prejuízos morais e pecuniários decorrentes de ato do ISE/AC. Sendo assim, corrigir a autuação da demanda, alterando a classe para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" e citar a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.  Cumpra-se. Intimem-se

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