Processo 5008399-15.2026.8.21.7000

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5008399-15.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO INTERESSADO : ROSLEI OLIETE COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. MATÉRIA CÍVEL GERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA SE ENQUADRARIA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA 1ª VARA CÍVEL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AÇÃO DECLARATÓRIA, CUJO OBJETO É A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO, ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "CRÉDITO" — DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL — OU NA MATÉRIA "CÍVEL GERAL" — DE COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL —, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021-COMAG ATRIBUI À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA "CRÉDITO", ENQUANTO A 3ª VARA CÍVEL DETÉM COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES DE "CÍVEL GERAL". 2. A RESOLUÇÃO Nº 493/2004-COMAG DEFINE A SUBCLASSE "CRÉDITO" COMO ABRANGENTE APENAS DE DEMANDAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO OU CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 3. A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO VERSA SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO, SEM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA, O QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "CRÉDITO" E NA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021-COMAG. 4. A MATÉRIA DISCUTIDA ENQUADRA-SE COMO "CÍVEL GERAL", ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DECLARATÓRIA QUE VERSA SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO, SEM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "CRÉDITO" DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA, MAS SIM NA MATÉRIA "CÍVEL GERAL", NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES Nº 1330/2021-COMAG E Nº 493/2004-COMAG. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 1330/2021-COMAG, ART. 3º; RESOLUÇÃO Nº 493/2004-COMAG. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50991975620258217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 12-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ em face da decisão declinatória do JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ROSLEI OLIETE COSTA em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Em suas razões, sustenta que a causa de pedir diz com a disponibilização de dados, não havendo pedido de cancelamento de inscrição negativa.  Por meio de parecer, o Ministério Público opinou pela procedência do conflito. É o relatório. Decido. De pronto, entendo que prospera a irresignação, devendo ser acolhido o conflito suscitado. Isso porque, conforme se verifica do cotejo dos autos, a pretensão da inicial é…

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