Processo 5008399-55.2017.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO PEDIASUIT. DIREITO DE COBERTURA. GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS EFETUADOS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO E DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS A MENOR À CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 2
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