Processo 5008414-64.2025.8.21.0033

Apelação Cível Nº 5008414-64.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : ELCI JOSE DALBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVILANIA YARA LIMA DA SILVA (OAB RS132579) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO O A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SENTENÇA, A AUSÊNCIA DE PEDIDO OU COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SENTENÇA NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, TENDO O RECORRENTE SIDO INTIMADO A PREPARAR A APELAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO FLUIU  IN ALBIS . 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFIGURA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007 DO CPC, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO É AUTORIZADO PELO ARTIGO 932, III, DO CPC, QUE FACULTA AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ELCI JOSE DALBERTO  contra a sentença do evento 56, SENT1  que, nos autos da ação declaratória com repetição do indébito e indenizatória por danos morais movida contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, em face da sentença que   julgou improcedente a demanda nos seguites termos ( evento 56, SENT1 ): (...) Ressalto, por fim, que deixo de conceder o benefício da justiça gratuita, ainda que tenha a parte requerente declarado a hipossuficiência econômica na petição inicial, uma vez que há incompatibilidade entre os institutos justiça gratuita e má-fé da parte autora, pois a litigância de má-fé viola o princípio da boa-fé processual, não podendo ser amparada pelo Estado, portanto. Dispositivo. Ante o exposto,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos formulados por  ELCI JOSE DALBERTO  em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da ação, montante que deverá atualizado mensalmente pela taxa Selic, desde a data da intimação da publicação da sentença até a data do efetivo pagamento.  Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. (...) Em suas razões, aduz que jamais se associou ao sindicato requerido, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Relata que todo valor cobrado sem causa jurídica legítima deve ser restituído e, no caso, deve ocorrer em dobro, nos termos do CDC. Assegura que faz jus à indenização por danos morais, estes in re ipsa . Afirma ser beneficiário da…

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