Processo 5008428-11.2024.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5008428-11.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSIELI DE OLIVEIRA, H. O. D. S., J. F. D. O. D. S. REPRESENTANTE: JOSIELI DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEVAIR CASSIMIRO DA SILVA Nome: JOSIELI DE OLIVEIRA Endereço: Rua Moacir Ribeiro, 143, JARDIM DE ALAH, CARIACICA - ES - CEP: 29142-545 Nome: H. O. D. S. Endereço: Rua Moacir Ribeiro, 19, JARDIM DE ALAH, CARIACICA - ES - CEP: 29142-545 Nome: J. F. D. O. D. S. Endereço: Rua Moacir Ribeiro, 19, JARDIM DE ALAH, CARIACICA - ES - CEP: 29142-545 Nome: JOSIELI DE OLIVEIRA Endereço: MOACIR RIBEIRO, 19, RIO MARINHO, CARIACICA - ES - CEP: 29141-713 REQUERIDO: DEVAIR CASSIMIRO DA SILVA Nome: DEVAIR CASSIMIRO DA SILVA Endereço: GRACIELA, 000008, RIO MARINHO, CARIACICA - ES - CEP: 29141-698 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Convivência, ajuizada por JOSIELI DE OLIVEIRA, por si e representando os menores H. O. D. S. e J. F. D. O. D. S., em face de DEVAIR CASSIMIRO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Em síntese, pugnam os requerentes pela fixação do regime de guarda compartilhada, fixando-se o lar de referência na casa da genitora/requerente, e que a convivência seja estabelecida em finais de semanas alternados da forma descrita na exordial. Além disto, pugna pela fixação de alimentos no importe de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos, e na ausência de vínculo empregatício formal, em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. Na decisão de id. 42911116, foi deferido o benefício de assistência judiciária aos requerentes e concedida a tutela de urgência requerida na exordial para regulamentar a guarda compartilhada e regime de convivência, bem como para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo ou, na hipótese de vínculo empregatício ou mesmo a possibilidade de realizar descontos em folha de pagamento, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos do Demandado, bem como para que este arque com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, odontológicas e de material escolar (incluindo mochila, uniforme e tênis) dos filhos (mediante apresentação de receita médica, nota fiscal e lista). Além disto, foi designada audiência de conciliação entre as partes. Realizada audiência de mediação (id. 46628178), o ato restou infrutífero, apesar do comparecimento de ambas as partes. O requerido, devidamente citado pelo comparecimento espontâneo, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, sendo decretada sua REVELIA (id. 67505228). Manifestação da parte autora pela procedência integral dos pedidos (id. 72145798). O Ministério Público, em parecer final (id. 79899448), opinou pela procedência parcial dos pedidos . Em diligência para melhor aferição da capacidade econômica do réu revel, este Juízo realizou consulta aos sistemas conveniados (PREVJUD/CNIS), cujo extrato segue em anexo. É o relatório. Decido. Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões de meu convencimento (art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil). Considerando que a parte requerida, apesar de devidamente citado não apresentou contestação (revel), entendo que se trata de demanda afeta a julgamento na…

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