Processo 5008432-64.2024.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008432-64.2024.4.03.6303 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ENEZIO ALVES PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IOLANDA MARTINS BURAGOSQUE - SP439480-A DECISÃO Recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a a revisar os atos de progressão e promoção funcional do autor, ocupante do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, mediante interstícios de 12 meses contados desde a entrada em exercício, em 11/12/2014, e a pagar as diferenças remuneratórias. A recorrente sustenta, em síntese, a incompetência do Juizado Especial Federal, a prescrição do fundo de direito, a legalidade dos marcos previstos nos artigos 10 e 19 do Decreto nº 84.669/1980 e a impossibilidade de adoção automática do interstício de 12 meses (ID. 359331454). Contrarrazões apresentadas (ID. 359331457). Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. O juízo de origem assim fundamentou (ID. 359331453): Assiste razão à recorrente. A sentença fundamentou a procedência do pedido no Tema 206 da TNU, que reconhecia a ilegalidade dos artigos 10 e 19 do Decreto nº 84.669/1980. Esse entendimento, contudo, foi expressamente cancelado pela TNU no julgamento do Tema 386, em 13/05/2026, no qual se fixou a seguinte tese: “1. É legal a regulamentação procedida pelo Decreto nº 84.669/1980 em seus artigos 10 e 19, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório. 2. Aplica-se o Decreto nº 84.669/1980 exclusivamente às carreiras cuja regulamentação seja por ele abrangida, e desde que não contrarie legislação específica.” (TNU, Tema 386, PUIL nº 5071212-84.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, julgamento em 13/05/2026). O precedente adequou a jurisprudência da TNU ao Tema 1.129 do STJ, segundo o qual é legítima a fixação dos efeitos financeiros da progressão funcional em data distinta daquela do ingresso do servidor na carreira. A nova orientação alcança o presente feito, que se encontrava em curso na data da publicação do acórdão paradigma. No caso, o autor ocupa o cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, integrante do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF. O artigo 74 da Lei nº 13.324/2016 estabelece expressamente que, até a edição dos regulamentos próprios, as progressões e promoções dos servidores integrantes do PCTAF serão concedidas com base nos critérios previstos no Decreto nº 84.669/1980. São, portanto, legítimos os marcos temporais observados pela Administração, não havendo direito à contagem dos interstícios desde a data de efetivo exercício. Também não cabe determinar progressões automáticas a cada 12 meses, pois o artigo 69, inciso I, da Lei nº 13.324/2016 exige, além do interstício mínimo, resultado satisfatório na avaliação de…

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