Processo 5008437-50.2026.8.13.0145

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026 COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER Edital de Intimação Prazo de 20 dias JUSTIÇA GRATUITA Dra Maria Cristina de Souza Trulio, Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, faz saber ao(a)(s) Sr (a)(es) PEDRO JEREMIAS HUNGARO, nascido em 15/01/2008, filho de MARIA HELENA AVEMEDIO e ANDRE GERALDO HUNGARO, que, por esta Unidade Judiciária, tramita Processo de Pedido de Medidas Protetivas, previstas na lei 11.340/06, distribuído sob o n.º 5008437-50.2026.8.13.0145, requeridas pela ofendida em 11/06/2026. Constando do processo, por certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, não ter sido possível encontrá-lo, pelo presente Edital, intimo-o(a)(s), sobre a concessão seguintes medidas protetivas em favor da vítima E.F.R.: 1 – Proibição de aproximação da requerente, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros. 1.1 – Consigno que tal medida não impedirá o requerido de exercer o direito de convivência com a filha que possui com a requerente, todavia, não poderá o exercício do direito de convivência justificar o descumprimento das medidas protetivas fixadas, devendo o requerido, para não incorrer em descumprimento, valer-se de terceiro para realizar o retorno da criança à residência materna, até que a questão de visitas seja devidamente regulamentada em ação própria junto à Vara de Família. 2 – Proibição de manter contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação. 3 – Proibição de frequentar locais que a requerente frequenta e os locais nos quais ela estiver. 4 – No mais, determino o comparecimento do requerido na Associação Therezinha Regina Tavares de Combate à Violência – Casa de Therta – cenirajf@hotmail.com, situada na Av. Getúlio Vargas, 672, salas 302 e 303, Edifício Golden Park (em frente ao Mister Shopping), telefone (32) 999233802 – horário de atendimento: segunda-feira e quinta-feira: das 9h30min às 21 horas e, terça-feira, quarta-feira e sexta-feira: das 15h às 21 horas, para participar do trabalho desenvolvido pela aludida associação, pelo prazo de duração de acordo com a metodologia do programa. O comparecimento à instituição deverá ser feito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento da intimação sobre esta decisão. As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da requerente, nos termos do art. 19, §6º da Lei 11.340/06. E, caso haja interesse na revogação das respectivas medidas, deverá a requerente se manifestar expressamente nos autos, através da Defensoria Pública ou advogado constituído. O descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar responsabilização do Requerido pela prática do crime previsto no art. 24A, da Lei nº 11.340/06.Para que chegue ao conhecimento de todos e para os devidos fins, foi expedido este Edital, que será afixado no local destinado às publicações desta Unidade Judiciária e publicado no Diário Judiciário Eletrônico. Juiz de Fora, 17 de julho de 2026. Eu, Tatiana Rezende Werner, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. Jarma Oliveira da Silva – Gerente de Secretaria. Dra Maria Cristina de Souza Trulio, Juíza de Direito.

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