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TJSC · G1

Processo nº 5008442-43.2025.8.24.0067

Acordo de Não Persecução Penal — Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores · 2025

Tribunal
TJSC
Número CNJ
5008442-43.2025.8.24.0067
Classe
Acordo de Não Persecução Penal
Assunto
Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores
Órgão julgador
Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste
Grau
G1

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa CatarinaPolo Ativo
Roni Roberto SchefflerPolo Passivo
Roberta SchefflerAdvogado(a)

Andamentos

09/04/2026
Por decisão judicial
09/04/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2026
Petição
07/04/2026
Decurso de Prazo
21/03/2026
Confirmada
11/03/2026
Expedida/certificada
10/03/2026
Petição
23/02/2026
Petição
22/01/2026
Publicação
21/01/2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2026
Petição
08/01/2026
Confirmada
08/01/2026
Por decisão judicial
08/01/2026
Expedida/certificada
08/01/2026
Expedida/certificada

Perguntas sobre o processo 5008442-43.2025.8.24.0067

Como consultar o andamento do processo 5008442-43.2025.8.24.0067?
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O que significa a classe "Acordo de Não Persecução Penal"?
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