Processo 5008455-83.2024.8.08.0047
TJES • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMADOR POR EQUIPARAÇÃO. INTERRUPÇÃO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, extinguindo o f
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