Processo 5008463-43.2026.8.08.0030

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5008463-43.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LUIZ OLAVO NUNES PONTARA Endereço: Rua Professor Jones, 960, - de 700 ao fim - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-128 Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA DENZIN - ES43658 REQUERIDO (A): Nome: BENEVIX - BENEVIX Endereço: Avenida Doutor Olívio Lira, 353, Shopping, 18 andar, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-260 Nome: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AVENIDA AUGUSTO CALMON, 2050, - até 500 - lado par, COLINA, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTES ABUSIVOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ OLAVO NUNES PONTARA, em face de BENEVIX – BENEVIX e UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, administrado pela primeira requerida e operacionalizado pela segunda requerida, mantendo vínculo contratual ativo desde novembro de 2007. Sustenta que, a partir de 2023, passou a sofrer reajustes sucessivos e expressivos em sua mensalidade, com especial destaque para o aumento aplicado em julho de 2023, quando o valor teria passado de R$ 915,69 para R$ 1.594,92, circunstância que, segundo afirma, teria ocorrido no período em que completou 70 anos de idade. Alega que os reajustes seriam abusivos, desproporcionais e discriminatórios, bem como que não teriam sido acompanhados de demonstração atuarial idônea ou de adequada transparência pelas requeridas. Ao final, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender os reajustes aplicados a partir de julho de 2023, com recálculo provisório da mensalidade por índice a ser arbitrado pelo Juízo ou, subsidiariamente, pelos índices da ANS aplicáveis a planos individuais, além da manutenção integral do contrato, vedação de cancelamento, suspensão, rescisão, negativa de atendimento ou inscrição em órgãos de restrição ao crédito em razão da controvérsia, bem como autorização para depósito judicial do valor reputado incontroverso. Requer, ainda, a exibição de documentos técnicos, a declaração de nulidade do reajuste etário e dos reajustes subsequentes, a revisão contratual, a restituição em dobro dos valores cobrados, a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e a apuração atuarial em fase própria. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, embora definida também pelo valor da causa, não se esgota no critério econômico. A Lei nº 9.099/95 instituiu procedimento próprio para causas de menor complexidade, orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º do referido diploma. Por essa razão, ainda que o valor atribuído à causa esteja formalmente dentro do limite legal, a permanência da demanda no microssistema dos Juizados Especiais pressupõe que a controvérsia possa ser solucionada por instrução compatível com sua estrutura procedimental. No caso concreto, a pretensão…

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