Processo 5008477-20.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008477-20.2026.8.08.0000 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA ADVOGADO : PROCURADORIA MUNICIPAL DE VILA VELHA RECORRIDAS : ADRIANA LEITE CARVALHO E OUTRAS ADVOGADO : GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ MAGISTRADO : MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ERRO INSUPERÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. 1. O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ e do TJES. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de pronunciamento de origem que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou integralmente a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos apresentados pelas Requerentes no montante total de R$ 40.923,43, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% e determinou a expedição de RPV/Precatório para o pagamento do débito. Nas razões recursais, o Município aduziu, em síntese, a necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo, considerando a natureza genérica da sentença proferida na ação civil pública matriz. É o relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico a inadmissibilidade do presente Agravo de Instrumento. Como relatado, o recurso foi interposto contra pronunciamento do juízo de origem que, em Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos apresentados pelas Requerentes e determinou a expedição de RPV e/ou Precatório para o pagamento do débito. Não obstante, o c. STJ possui entendimento no sentido de que o recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, transcrevo alguns precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. O recurso especial versa sobre duas questões: cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença e potencial nulidade do cumprimento de sentença em razão da iliquidez do título executivo, mas somente a primeira deve ser conhecida. 2. Os arts. 485, IV e § 3º, 535, III, 783 e 803, I, do CPC, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Não há pronunciamento no acórdão recorrido sobre a liquidez ou a iliquidez do título executivo, sobre a regularidade da execução, seja ela provisória ou definitiva, tampouco sobre qualquer questão meritória suscitada nas…

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