Processo 5008496-52.2021.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5008496-52.2021.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: ASS. MILITARES DA RR, REF, DA ATIVA DA PM, DO CBOM MILITAR E PENSIONISTAS DE MILITARES DO ESTADO DO ES. REU: MARCO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RR, REF, DA ATIVA DA PM, DO CBOM MILITAR E PENSIONISTAS DE MILITARES DO ESTADO DO ES em face de MARCO ANTONIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do procedimento, a parte autora peticionou acostando o termo de acordo extrajudicial, consoante minuta constante do ID 97648985, pelo qual as partes transigiram acerca do objeto da lide e requereram a sua homologação judicial para a extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. A transação celebrada atende a todos os requisitos legais insculpidos no artigo 840 e seguintes do Código Civil. As partes são capazes, o objeto é lícito e disponível, estando a avença devidamente subscrita pelos litigantes e/ou seus procuradores com poderes específicos para transigir. Assim, a homologação do acordo é medida que se impõe, pondo fim ao litígio pela composição amigável entre os envolvidos. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 97648985), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes no instrumento de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e liquidadas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito

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