Processo 5008499-65.2026.4.04.7003

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5008499-65.2026.4.04.7003/PR INDICIADO : MARCOS FELIPE BAZAN DE LIMA ADVOGADO(A) : INGRID GUIMARAES MEDINA (OAB PR122757) ADVOGADO(A) : BRUNO DONATONI DE CARVALHO (OAB PR105879) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Homologação do Flagrante Trata-se de comunicação de prisão em  flagrante  delito de Marcos Felipe Bazan de Lima , brasileiro, comerciante, portador do RG nº 14.654.629-3/SESP/PR e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Francisco Vicente de Lima e Luzia Bazan Cruz, nascido aos 01/01/2002, em Itaguajé-PR, com endereço na Rua Rosa Tojeira Rodrigues, 454, em Colorado-PR, atualmente detido 26ª Delegacia Regional de Polícia de Colorado-PR ,   pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal. De acordo com o auto de prisão em flagrante, foram encontrados em poder do indiciado 33 (trinta e três) maços de cigarros de origem estrangeira de marcas variadas, além de 10 cigarros eletrônicos, tudo conforme imagem anexada: Da imagem acima, em que pese não tenham sido discriminados no auto de exibição e apreensão, observa-se que foram apreendidos 11 maços de cigarros da marca  Eigth ; 22 maços de cigarro da marca  Palermo , 2 pods  Ignite V300,  2 pods  Ignite V155  e 6 pods  Ignite V80 . Em pesquisa junto ao site de buscas  Google , este Juízo obteve as seguintes informações: - O Ignite V80 é um pod descartável de alto desempenho da Ignite, projetado para oferecer até 8000 puffs . Ele conta com bobina de mesh otimizada para melhor sabor, bateria recarregável via USB-C e vem pré-abastecido com 5% (50 mg) de nicotina; - O Ignite V155 é um pod descartável de alta capacidade, oferecendo até 15.500 puffs , caracterizado pelo design "Ultra Slim" (fino), ergonômico e acabamento premium. Equipado com bateria recarregável de 700mAh e porta Tipo-C, ele conta com Boost Mode e tela LED inteligente para monitorar o uso. - O Ignite V300 (ou Ignite V300 Black) é um pod descartável de alta capacidade desenvolvido pela Ignite, oferecendo impressionantes 30.000 puffs, design robusto com tela digital inteligente, bateria recarregável via USB-C e ajuste de intensidade de vapor. Focado em performance e sabor, é voltado para uso prolongado com tecnologia de ponta. Quanto ao delito previsto no artigo 334-A do Código Penal (contrabando), consta que o custodiado mantinha em depósito, para fins comerciais, apenas 33 maços de cigarros e 10 pods descartáveis e, considerando que ele é primário e portador de bons antecedentes criminais, há que ser reconhecida a insignificância da conduta, nos termos da tese fixada no Tema Repetivo n.º 1143 do STJ:  O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar  1.000  (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. Quanto aos cigarros eletrônicos, a Quarta Seção do TRF4 firmou orientação no sentido de que a  insignificância  é admissível em contrabando de cigarros eletrônicos exclusivamente não recarregáveis e até o limite de 20 unidades, desde que o agente não seja reincidente ou habitual: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:…

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