Processo 5008505-29.2025.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008505-29.2025.4.03.6100 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS APELANTE: ARCOS BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Mandado de segurança impetrado por ARCOS BAR E RESTAURANTE LTDA contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO), objetivando assegurar a fruição do benefício fiscal da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo de 60 meses, afastando-se a revogação imposta pela Lei nº 14.859/2024 e os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025. A liminar foi indeferida (id 338961093). O Juízo de 1º grau denegou a segurança (id 338961101). A impetrante apela, sustentando, em síntese, que o benefício se qualifica como isenção concedida por prazo certo e sob condição, sendo irrevogável nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF. Alega a ilegalidade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Subsidiariamente, aduz a necessidade de observância da anterioridade tributária (id 338961104). Com contrarrazões (id 338961109), vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (id 339911288). É o relatório. Decido. O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 confere poder ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Passo, assim, à análise do recurso interposto, por ser aplicável ao presente o artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil. A impetrante busca a fruição do benefício fiscal da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo de 60 meses, afastando-se a revogação imposta pela Lei nº 14.859/2024 e os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025. A Lei nº 14.148/2021 estabeleceu “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19”. O benefício fiscal da alíquota zero, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 apenas passou a ter vigência em 18/03/2022, após a derrubada de veto presidencial. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023, que revogou o art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, produzindo efeitos a partir de 01/01/2025 para o IRPJ e a partir de 01/04/2024 para as contribuições sociais CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Por fim, foi editada a Lei nº 14.859/2024, que acabou por restabelecer o benefício fiscal pelo prazo de 60 meses, mas promovendo alterações relevantes na disciplina do programa, restringindo os códigos da CNAE beneficiados e introduzindo, entre outros aspectos, limite máximo de custo fiscal para o benefício, fixado em R$ 15 bilhões, nos termos do art. 4º-A, da Lei nº 14.148/2021: Art. 4º-A O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela…

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