Processo 5008559-85.2025.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, deferiu a medida liminar, mas vedou a transferência ou remoção do bem para comarca diversa antes de decorrido o prazo para p
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