Processo 5008602-65.2022.8.13.0686

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI – MG Autos nº: 5008602-65.2022.8.13.0686 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, distribuídos por MAICON LEMOS NOGUEIRA E OUTROS, por intermédio de seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformada com a respeitável sentença, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Requer-se, pois, o recebimento do presente recurso em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, e a posterior intimação da parte APELADA para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades de estilo, requer-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o devido julgamento. Pede deferimento. Belo Horizonte, 08 de julho de 2026. Ronei Mendes Cardoso OAB/MG 97.215 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Ilustres Desembargadores, 1. SÍNTESE PROCESSUAL E DA SENTENÇA RECORRIDA Os Autores ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA alegando que, na madrugada do dia 20 de fevereiro de 2022, o barranco situado nos fundos de sua residência, localizada na Rua Treze, nº 90, bairro Minas Novas, Município de TEÓFILO OTONI, cedeu e atingiu o imóvel. Prosseguindo, sustentaram que o deslizamento de terra ocorreu devido a um suposto vazamento e entupimento na rede de esgoto, sob a responsabilidade da COPASA MG, o que teria gerado infiltrações e instabilidade no solo. Com base nesses argumentos, pleitearam indenização por danos materiais para a reconstrução do imóvel e reposição de bens móveis, além de indenização por danos morais. Encerrada a fase instrutória, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente a COPASA MG e o Município de Teófilo Otoni ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na reconstrução integral do imóvel e reposição de bens móveis a serem apurados em liquidação de sentença, além de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Contudo, a respeitável sentença merece reforma integral, conforme se passa a demonstrar. 2. PRELIMINAR: DA PATENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COPASA MG A respeitável sentença recorrida rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COPASA MG. Todavia, a decisão merece ser reformada, pois a APELANTE é concessionária responsável unicamente pelos serviços de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, não possuindo qualquer atribuição legal ou contratual sobre o sistema de drenagem e manejo de águas pluviais. A drenagem urbana e o escoamento de águas pluviais constituem serviços públicos de interesse local, cuja competência e responsabilidade exclusiva pertencem ao Município, conforme estabelece o artigo 30, incisos V e VIII, da Constituição Federal, e o artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 11.445/2007. O laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que a responsabilidade pela coleta e drenagem de águas pluviais no Município de Teófilo Otoni é exclusiva da municipalidade. O perito atestou que a infiltração de água no talude foi favorecida pela baixa qualidade da pavimentação e pela infraestrutura insuficiente de coleta de águas pluviais na via superior (ID XXX.XXX.XXX-XX). Dessa forma, como o sinistro foi desencadeado pela deficiência e precariedade do sistema público…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.