Processo 5008618-80.2025.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008618-80.2025.8.08.0030 REQUERENTE: SEVERINO CARDOSO DOS SANTOS Advogados: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO Vistos em inspeção - 2026 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor SEVERINO CARDOSO DOS SANTOS e pelo requerido BANCO BMG S/A, por intermédio de seus advogados, em face da Sentença de ID 81721796, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, além de declarar a prescrição parcial dos descontos, ratificar a Decisão liminar, converter os contratos de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e condenar o banco requerido ao pagamento de valores a título de danos morais. Relata o primeiro embargante que a Sentença está eivada de obscuridade, contradição e omissão, eis que este Juízo reconheceu a exigibilidade de apenas vinte e cinco das quarenta parcelas a serem restituídas, além de não ter determinado o cancelamento dos cartões de crédito consignado. Por sua vez, o segundo embargante alega que o comando sentencial é omisso, especialmente quanto à contratação regular e o uso do cartão para saques. Instados a se manifestarem, os embargados apresentaram impugnações. É o relatório necessário. Decido. 1. Inicialmente, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na mesma linha, os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.099/95 estipulam serem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, contados da ciência do provimento judicial. Assim, diante da certidão de tempestividade de ID 87137862, CONHEÇO DO RECURSO, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, não é caso de provimento, haja vista a inexistência de contradição, obscuridade e omissões na Sentença ora recorrida. Com efeito, o presente recurso não deve ser manejado para combater os fundamentos do provimento que não atendeu aos anseios da parte, na medida em que seu propósito consiste em completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. É o que entende a consolidada jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos…

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