Processo 5008624-68.2022.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5008624-68.2022.4.03.6302 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N RECORRIDO: REGINA CELIA DE LIMA RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual REGINA CELIA DE LIMA postula a concessão de aposentadoria por idade urbana, fundamentada no reconhecimento de lapsos laborais exercidos sem registro formal nos intervalos entre os anos de mil novecentos e setenta e mil novecentos e oitenta e três (id 301384734). Na petição inicial, a parte autora sustentou ter trabalhado como auxiliar administrativa e de contabilidade para as empresas Copetra e Antônio Augusto Balan, apresentando documentos escolares, certidão de casamento e declarações de ex-empregadores para fins de comprovação do tempo de serviço (id 301384742). Na contestação, o réu impugnou a pretensão sob o argumento de que os documentos juntados carecem de contemporaneidade aos fatos e que a prova exclusivamente testemunhal, ou baseada em declarações produzidas de forma extemporânea, é insuficiente para amparar o reconhecimento de tempo de serviço e carência (id 301384781). Em sentença, o juízo monocrático julgou o pedido procedente por considerar as declarações apresentadas como início de prova material válido, determinando a averbação dos períodos de 01/01/1970 a 31/12/1974, 20/05/1975 a 30/01/1979 e 07/12/1980 a 31/12/1983 e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (id 301384883). O INSS interpôs recurso inominado alegando que a decisão se baseou exclusivamente em documentos particulares produzidos fora da época do labor, o que impediria a identificação segura do vínculo empregatício, visto que a declaração de 1976 não permite identificar início e fim do vínculo, e que a declaração referente ao período de 1980-1983 é de 2021, sem reconhecimento de firma (id 301384884). Foi proferido acórdão dando parcial provimento ao recurso do réu para converter o feito em diligência, sob o entendimento de que era indispensável a produção de prova testemunhal para cotejar com os indícios documentais antes de uma decisão definitiva de mérito (id 309715981). A parte autora opôs embargos de declaração apontando omissão quanto aos documentos escolares e à certidão de casamento, os quais foram rejeitados pela Turma Recursal sob o fundamento de que a irresignação refletia apenas o descontentamento com o resultado do julgamento (id 322294790). Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas que buscaram corroborar o exercício das atividades profissionais informadas pela parte autora (id 360052683). Em nova sentença proferida após a diligência, o juízo monocrático julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo apenas o intervalo entre 20/05/1975 e 30/01/1979, esse reconhecimento limitou-se ao período amparado por declaração contemporânea datada de 1976, resultando no indeferimento da aposentadoria por carência insuficiente (id 360052686). A parte autora interpôs recurso inominado aduzindo que a prova oral colhida foi firme e…

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