Processo 5008632-19.2022.8.21.0059

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008632-19.2022.8.21.0059/RS REQUERENTE : ELTON VIDOR ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RS043362) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o Município de Osório a: a.1) pagar ao autor o adicional de insalubridade de 40% sobre o vencimento básico do cargo de Técnico Agrícola, pelo período de 02/04/2018 a 19/07/2018, com as seguintes bases: salário de R$ 3.619,01 (com a variação conforme os meses do período), atualizado monetariamente pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e pela SELIC a partir de janeiro de 2022, nos termos da EC n. 113/2021; a.2) pagar ao autor o adicional de insalubridade de 40% sobre o vencimento básico do cargo de Técnico Agrícola, pelo período de 01/04/2022 a 27/07/2022, calculado sobre o vencimento de R$ 4.462,87 (abril e maio de 2022) e R$ 4.775,27 (junho e julho de 2022),  atualizado pelo IPCA-E e SELIC nos termos da EC n. 113/2021; a.3) revisar os proventos de aposentadoria do autor (Portaria n. 1479/2022, de 27/07/2022) para incorporar o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o vencimento básico do cargo de Técnico Agrícola, com fundamento no art. 219, VI, da Lei Municipal n. 2.351/1991 e na ressalva do art. 13 da EC n. 103/2019, pagando as diferenças mensais atrasadas desde 27/07/2022, com reflexo no décimo terceiro salário, atualizadas pelo IPCA-E e SELIC nos termos da EC n. 113/2021; a.4) pagar ao autor a gratificação especial de 43% sobre o vencimento básico do cargo de Técnico Agrícola, pelo período de 01/04/2022 a 27/07/2022, calculada sobre o vencimento de R$ 4.462,87 (abril e maio de 2022) e R$ 4.775,27 (junho e julho de 2022), com base no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 2.914/1997 (redação da Lei Municipal n. 6.148/2019), atualizada pelo IPCA-E e SELIC nos termos da EC n. 113/2021; a.5) revisar os proventos de aposentadoria do autor para incorporar a gratificação especial de 43% sobre o vencimento básico do cargo de Técnico Agrícola, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 2.914/1997 (redação da Lei Municipal n. 6.148/2019) c/c o art. 71, § 2º, da Lei Municipal n. 2.351/1991 e o art. 13 da EC n. 103/2019, pagando as diferenças mensais atrasadas desde 27/07/2022, com reflexo no décimo terceiro salário, atualizadas pelo IPCA-E e SELIC nos termos da EC n. 113/2021. b) JULGAR EXTINTA, com resolução do mérito, por prescrição, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC e no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão referente ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade nos períodos dos itens a.1 (16/06/2017 a 02/08/2017) e a.2 (11/09/2017 a 10/10/2017), cujas parcelas são anteriores a 10/11/2017.

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