Processo 5008633-71.2025.8.21.0035

Apelação Cível Nº 5008633-71.2025.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : CLEMENTINA CONSOLADORA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL.  AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, COM LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM PARÂMETRO NA TABELA DA OAB OU EM PERCENTUAL O VALOR DADO À CAUSA.. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (7,50% A.M.) SUPERA EXPRESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA ÉPOCA E MODALIDADE DE OPERAÇÃO (5,23% A.M.), SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DO CONTRATO, O QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE E AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL. 2. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO DE REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MAS NÃO É CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP N. 1.061.530/RS. 3. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE FATORES QUE JUSTIFICASSEM MAIOR RISCO OU CUSTO NA OPERAÇÃO — ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC — IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É CABÍVEL NA FORMA SIMPLES, POIS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, NÃO CONFIGURADA PELO SIMPLES CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, AINDA QUE POSTERIORMENTE RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS. 5. SENDO DE POCA MONTA O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, DA CONDENAÇÃO E DO VALOR DADO À CAUSA, POR FORÇA DO TEMA 1.076 DO STJ É CASO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, MAS SEM ADSTRIÇÃO AO MONTANTE MÍNIMO ELEITO NA TABELA DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO (5,23% A.M.) E CONDENAR A PARTE RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO A MAIOR E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA QUANDO SUPERA EXPRESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA ÉPOCA E MODALIDADE DE OPERAÇÃO, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO AO REFERIDO PARÂMETRO. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DEMANDA REVISIONAL É CABÍVEL NA FORMA SIMPLES, POIS A RESTITUIÇÃO EM…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.