Processo 5008643-24.2024.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5008643-24.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVADO : OSCAR GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : SONIA TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : PAULO EDISON COUTINHO MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : MARIA DO ROSARIO ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : JOSE CARLOS PASSARELLI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : ELIEZIAS CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : CRISTINA APARECIDA TANNURE CAVALCANTI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : BENEDITO CUNHA MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : VIRGINIA MARIA ALECRIM DA ROCHA PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : RITA CASSIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : RAIMUNDO CELESTINO SAMPAIO PINHEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : ANA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : MARIO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : JOSE LUIZ GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : EROTILDES DE LIMA MATTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : ELIZABETH DA SILVA GUEDES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : EDA RODRIGUES ESPINDOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : DAVID DE SOUZA BORGES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : CLARA WEILER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : CELESTE MARIA AMARAL SUED BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO : ANGELO DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DE CABIMENTO. DISCUSSÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. QUINTOS. RE 638.115/CE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela UNIRIO em cumprimento de sentença, na qual se alegou inexigibilidade do título judicial à luz do RE 638.115/CE e nulidade da execução por ausência de liquidez e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível exceção de pré-executividade para rediscutir cálculos e alegar excesso de execução em fase de cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se a decisão do STF no RE 638.115/CE torna inexigível título judicial transitado em julgado; (iii) determinar se houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade possui…

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