Processo 5008650-70.2025.8.01.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008650-70.2025.8.01.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Uniao Educacional do Norte LtdaAdvogado(a):Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: Ac003637)Executado:Wanderson de Lima Falk da Costa   DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, compulsando detidamente estes autos e os autos principais (Proc. SAJ 0706263-97.2023.8.01.0001), constato que já na fase de conhecimento foi deferida a citação por  edital  e decretada a revelia da parte executada. Portanto, despiciendo os atos de nova intimação pessoal para os fins de cumprimento do julgado. Cadastre-se a Defensoria Pública, que atua pela Curadoria Especial. À falta de fundamento legal,  INDEFIRO  o pedido de arresto (evento 21). Expedir o  edital , com prazo de 20 (vinte) dias, publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos. Decorrido o prazo do  Edital  sem manifestação da parte demandada, fica, desde já, decretada a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC, além de nomeado, em seu favor, como Curador Especial, a Defensoria Pública, a qual deverá ser pessoalmente intimada para, independentemente de compromisso, promover a defesa. Intimar.

O TJAC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.