Processo 5008667-60.2019.4.02.5001

USUCAPIÃO Nº 5008667-60.2019.4.02.5001/ES AUTOR : LUIS ATILIO MEZADRE ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATO (OAB ES011384) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES (OAB ES006175) RÉU : ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO/DECISÃO 3 - Conclusão Ante o exposto: 3.1) acolho as emendas à petição inicial promovidas pelo Autor, nos termos do tópico ?1? da fundamentação; 3.2) dou por saneado o feito; e 3.3) determino a intimação das partes para que se manifestem acerca de outras provas que pretendam produzir, mediante a demonstração da sua pertinência com o(s) ponto(s) controvertido(s), sob pena de indeferimento, sendo que, no pormenor, sem prejuízo da prova documental já acostada aos autos e da presunção de legitimidade/veracidade dos atos administrativos, está mantida a sistemática natural do ônus probatório disposta no art. 373, I e II, do NCPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso as partes manifestem fundado interesse na produção de prova testemunhal, deverão, nesse mesmo prazo: ? arrolar a(s) testemunha(s), devidamente qualificada(s), na forma do art. 450 do NCPC, observado o limite de 3 (três) testemunhas para comprovar cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC), destacando os fatos que pretende demonstrar com o depoimento de cada testemunha, sob pena de delimitação por este Juízo, caso o número de testemunhas arroladas ultrapasse o total de 3 (três) para cada fato; e ? informar como se dará o comparecimento da(s) testemunha(s) arrolada(s), ou seja, independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do NCPC), ou por meio de intimação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao encargo da parte interessada (art. 455, §§ 1º e 3º, do NCPC), ou por mandado, nas hipóteses legais (art. 455, § 4º, do NCPC), sob pena de a sua inércia ser interpretada como desistência da inquirição da(s) testemunha(s).

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