Processo 5008668-92.2023.8.24.0075

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008668-92.2023.8.24.0075/SC APELANTE : TUANY GOULART DA SILVA SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB SC031552) APELANTE : JONAS MARTINS SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB SC031552) APELADO : JAQUELINE BENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SC070055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TUANY GOULART DA SILVA SILVANO  e JONAS MARTINS SILVANO , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.  PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO DE PAGAMENTO COM OUTRO IMÓVEL. NEGÓCIO SUBORDINADO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO, PELA VENDEDORA, DO IMÓVEL RECEBIDO EM PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE A VENDEDORA NÃO CONSEGUIR CUMPRIR A CONDIÇÃO. DEFENDIDA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS À MENCIONADA CONDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, POR SUBMETER OS AUTORES À VONTADE DA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NAS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. ADEMAIS, EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA A NULIDADE DE SUAS CLÁUSULAS, SOMENTE AUTORIZA QUE SE EXIJA O CUMPRIMENTO (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE RESCISÃO DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL RECEBIDO EM PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO EM CLÁUSULA RESOLUTIVA. TESE DA PARTE AUTORA/APELANTE DE NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DESCRITA NA CLÁUSULA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO DEU CONTINUIDADE AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO, NÃO PODENDO ALEGAR IMPOSSIBILIDADE. INACOLHIMENTO. DEMONSTRADO PELA RECONVINTE QUE AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO MUNICÍPIO A IMPEDIRAM DE PROCEDER CONFORME PACTUADO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TODO O NÚCLEO URBANO, SEM GARANTIA DE SUCESSO. ESFORÇO QUE ULTRAPASSA A MERA PREVISÃO CONTRATUAL DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESCISÃO CABÍVEL CONFORME PACTUADO NA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.  PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).  RECURSO DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira   controvérsia , a parte recorrente suscita afronta aos arts. 421, 422 e 478 do Código Civil, no que concerne à tese "da quebra da base objetiva do negócio e da onerosidade excessiva", trazendo a seguinte argumentação: i) "No caso em tela, o v. acórdão recorrido validou uma cláusula que, na prática, transferiu todo o risco do negócio aos Recorrentes. Ao condicionar a compra e venda à regularização de um imóvel em Área de Preservação Permanente – um processo notória e extremamente complexo, custoso e de resultado incerto –, o contrato deixou os compradores em um estado de absoluta insegurança jurídica, à mercê…

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