Processo 5008670-85.2026.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5008670-85.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: O. P. M. REPRESENTANTE: RAYELLE PASSOS JACINTO MIRANDA, LUCAS DE OLIVEIRA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CARINE TOTTI PAGANI - ES34512, JOAO CEZAR DE LUCENA NETTO - ES37326, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO CEZAR DE LUCENA NETTO - ES37326 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por O. P. M., menor impúbere, devidamente representado por seus genitores, Lucas de Oliveira Miranda e Rayelle Passos Jacinto Miranda, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pleiteando o fornecimento da fórmula nutricional Pregomin Pepti, na quantidade de 172g diárias (5.160g mensais), além de ressarcimento por danos materiais no importe de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Aduz a parte requerente, em síntese, que o infante (nascido em 12/08/2025) foi diagnosticado com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV – CID K52.2), apresentando quadro grave que culminou em internação em UTI Neonatal. Afirma que, não obstante a prescrição de seu médico assistente indicando a necessidade de 5.160g mensais da referida fórmula, o Estado deferiu administrativamente o fornecimento de apenas 3.096g mensais. Sustenta que tal quantitativo é insuficiente para garantir o adequado desenvolvimento pondero-estatural da criança, razão pela qual postula o fornecimento integral. A decisão proferida pelo Juízo (ID 93477829) deferiu parcialmente a tutela de urgência, apenas para garantir a manutenção do quantitativo que já vinha sendo fornecido administrativamente (3.096g mensais). Contra referida decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, no qual obteve o deferimento da tutela recursal para que o Estado passasse a fornecer a quantidade pleiteada na exordial. O Estado do Espírito Santo, regularmente citado, apresentou Contestação (ID 95280150). Arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a fórmula pleiteada já vem sendo fornecida. No mérito, sustentou a regularidade da conduta estatal, asseverando que o quantitativo liberado – 3.096g mensais – observou critérios técnicos rigorosos baseados na Portaria 098-R/2021 da SESA e nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) atinentes ao Gasto Energético Total para a faixa etária e peso do lactente. Apresentou Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) desfavorável ao pleito autoral, ressaltando o regular atendimento pelo SUS, bem como refutou a pretensão de indenização por danos materiais ante a ausência de ato ilícito. Réplica apresentada pela parte requerente (ID 97351550), reiterando os termos da inicial e pugnando pela prevalência do laudo subscrito pelo médico assistente sobre os parâmetros estatísticos do Estado. Instadas as partes à especificação de provas (ID 98826525), tanto o Estado (ID 99683732) quanto a parte requerente (ID 100446424) manifestaram desinteresse na produção probatória suplementar, requerendo o julgamento antecipado da lide. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (ID 100650979). É o relatório do essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta…

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