Processo 5008679-70.2023.4.03.6306

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5008679-70.2023.4.03.6306 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO HENRIQUE BELINI - SP413421-A RECORRIDO: GRAZIELA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos pelo Banco Pan e pela CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de contratação de empréstimo e de indenização por danos materiais e morais. Em seu recurso, alega a CEF que é parte ilegítima para responder pela fraude no contrato feito com o corréu, que não há prova de fraude, que a alteração da sistemática para saque-aniversário foi legítima, não há dever de indenizar. O Banco Pan alega que a transação foi feita com informações pessoais da correntista e agora age contra sua própria conduta, que o juizado especial federal não é competente para julgamento, que a transação foi regular e não há ato ilícito de sua parte. Contrarrazões da autora presentes. É o relatório. VOTO Primeiramente, não conheço do aditamento ao recurso da CEF de ID 340302289, uma vez que ocorrida a preclusão consumativa, haja vista que as sentenças que julgaram os embargos de declaração (ID 340302276 e 340302286) em nada alteraram o resultado do julgamento. Conforme consta da petição inicial, pede-se a inexistência do contrato impugnado, a repetição de indébito em dobro e o pagamento de danos morais no importe de R$ 20 mil. Em interpretação conjunta da causa de pedir, verifica-se que a correntista nega ter pedido a alteração da sistemática de saque do FGTS de rescisão para aniversário. Conforme o art. 322, §2º, CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” Logo, por ser fato essencial ao deslinde da demanda, o pedido de nulidade da opção pelo saque-aniversário também se considera deduzido e, inclusive, foi analisado na origem. Sob essas premissas, o saldo do FGTS não deveria ser mais remetido ao banco credor, de modo que as ações requeridas na inicial e passíveis de determinação competem à CEF, razão pela qual o julgamento da causa é de competência da justiça federal, conforme art. 109, I, da CF/88. Além disso, estando o valor atribuído à causa dentro da alçada do JEF, sua competência é absoluta, conforme Lei nº 10.259/01. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e de incompetência do juízo federal. A sentença foi assim lançada: “No caso concreto, embora o Banco Pan tenha informado em sua contestação que não é necessária a assinatura biométrica facial (selfie) na contratação do empréstimo, ele mesmo juntou comprovante da contratação do empréstimo com foto, a qual, inclusive, não permite afirmar se tratar da mesma pessoa, se comparada à selfie do ato da abertura da conta digital (ID 301909508, doc. juntado em 25/09/2023). Outro ponto a ser notado, é a geolocalização da contratação do empréstimo…

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