Processo 5008680-41.2025.8.08.0024

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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5008680-41.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: MIRELLE FRANCESCA BARCELOS Endereço: LUDWIK MACAL, 810, APTO 405, JARDIM DA PENHA, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-030 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Endereço: Avenida Francisco das Chagas Oliveira, 1230, Anexo XVIII, Chácara Municipal, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-190 Nome: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP SAO LUIS I Endereço: Avenida Francisco das Chagas Oliveira, 1230, Anexo XVIII, Chácara Municipal, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-190 Nome: G FAST INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Francisco das Chagas Oliveira, 1230, ., Chácara Municipal, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-190 Nome: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Endereço: Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 601, LOJAS 031 E 032, Jardim Nova Yorque, ARAÇATUBA - SP - CEP: 16018-435 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MIRELLE FRANCESCA BARCELOS em face de LASER FAST DEPILACAO LTDA, postulando a declaração de rescisão contratual, a restituição em dobro dos valores pagos correspondente a R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em breve síntese da exordial, narra a Requerente que celebrou contrato de prestação de serviço de depilação à laser, inicialmente em áreas específicas e posteriormente, a um plano vitalício (Id. 64775925). Alega que escolheu a unidade de Jardim Camburi. Contudo, alega que foi informada que a unidade foi fechada temporariamente por falta de funcionários e que os atendimentos seriam transferidos para unidade de Vila Velha. Alega que se dirigiu a referida unidade, mas constatou que também estava fechada (Id. 64775949). Alega que a empresa fechou definitivamente sem qualquer comunicação prévia e sem poder usufruir do serviço que pagou (Id. 64775927). Sustenta que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. Extinção do processo em relação às Requeridas LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP SAO LUIS I e G FAST INVESTIMENTOS LTDA, nos termos da Decisão Id. 87597681. Em audiência de conciliação, a Requerida não compareceu, em que pese devidamente citada. (Id. 95189721, 98830847) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Deixo de aplicar os efeitos da revelia em razão da Requerida ter sido intimada em 13/05/2026, conforme consta do Id. 98830847. É cediço que a revelia, no âmbito do procedimento sumaríssimo, ocorre quando o réu não comparece à audiência de conciliação, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95. Considerando que o AR foi entregue em 13/05/2026 e a audiência ocorreu em 15/04/2026, ou seja, ANTES da citação, houve somente a preclusão para apresentação da defesa.…

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