Processo 5008712-58.2026.8.24.0091

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008712-58.2026.8.24.0091/SC AUTOR : MARIANA PERUZZO DE SOUSA ADVOGADO(A) : BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB SC030099) AUTOR : MAGUI ELETRICK LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB SC030099) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARIANA PERUZZO DE SOUSA e MAGUI ELETRICK LTDA. em face de Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre), na qual a parte autora alegou, em síntese, que criou conta na plataforma da requerida para comercialização de bicicletas e scooters elétricas, tendo, após a publicação de seu primeiro anúncio, sofrido suspensão de sua conta de vendedora sem justificativa concreta e sem possibilidade efetiva de defesa. Sustentou que buscou esclarecimentos junto ao suporte da plataforma, recebendo apenas respostas genéricas acerca da penalidade aplicada, embora inexistisse histórico de vendas ou reclamações aptas a justificar a medida. Aduziu que a suspensão inviabilizou o exercício de suas atividades comerciais, requerendo, em tutela de urgência, a reativação da conta e o restabelecimento das funcionalidades necessárias ao uso da plataforma. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da aplicação da legislação consumerista No caso dos autos, a autora firmou contrato com a plataforma para divulgação e venda se produtos, cujo objeto é típico serviço regulado pelo CDC. Embora a utilização da plataforma em sua atividade profissional, trata-se de serviço de suporte, e não de insumo essencial ou incorporado ao produto por ela oferecido a terceiros. A jurisprudência da Turma Recursal admite a aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual, mesmo que o contratante seja empresário ou profissional liberal, poderá ser considerado consumidor quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face do fornecedor: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA A TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO/DEVOLUÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS AUTORAS.  1. INSURGÊNCIA DA RÉ TELEFÔNICA  BRASIL . 1.1. SUSTENTADA, EM SEDE DE MEMORIAIS, A NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LIAME QUE EMBORA TAMBÉM ENVOLVA PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO, REVELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL NO TOCANTE AO SERVIÇO PRESTADO. TEORIA FINALISTA MITIGADA.  1.2. MÉRITO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. PORTABILIDADE INDEVIDA DO NÚMERO A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA LINHA. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. 1.3. DANOS MORAIS EXISTENTES. PORTABILIDADE INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA QUE CAUSOU PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL FACE A RESTRIÇÃO NA COMUNICAÇÃO COM CLIENTES. SITUAÇÃO QUE PERDUROU DE DEZEMBRO DE 2023 A ABRIL DE 2024. NÍTIDO PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. TITULAR DA PESSOA JURÍDICA QUE TENTOU RESOLVER A SITUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELOS CANAIS DISPONÍVEIS, PORÉM, SEM SUCESSO. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DA LINHA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).  (TJSC, RECURSO CÍVEL n.…

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