Processo 5008731-91.2026.4.02.0000

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008731-91.2026.4.02.0000/RJ REQUERIDO : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, formulado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 5128576-77.2025.4.02.5101, que concedeu a segurança vindicada por VIBRA ENERGIA S.A, a fim de reconhecer o seu direito à apropriação de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no regime da não cumulatividade, sobre as aquisições de biodiesel (B100) utilizado na mistura com o diesel A para formação do óleo diesel BX a B30, a partir de 01/01/2024. Em suas razões, quanto à probabilidade de provimento do recurso, alega: (i) nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por reproduzir literalmente a liminar e ignorar os argumentos da Fazenda, em violação aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC; (ii) inexistência de direito ao creditamento, pois a distribuidora exerce atividade puramente comercial, sendo a mera mistura mecânica do biodiesel ao diesel A dissociada dos conceitos de produção ou formulação, conforme o arcabouço regulatório da ANP (Resoluções nº 5/2012, 40/2013 e 58/2014), o que afasta o conceito legal de insumo (art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03); (iii) incompatibilidade com o regime monofásico, segundo a tese vinculante do Tema 1.093/STJ, que veda a constituição de créditos sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica; (iv) inaplicabilidade analógica do REsp 1.971.879/SE, relativo ao Etanol Anidro, cujo creditamento decorreu de autorização legal expressa (art. 5º, § 15, da Lei 9.718/1998), inexistente para o biodiesel, sendo vedada a concessão de benefício fiscal por analogia (art. 111 do CTN); e (v) inaplicabilidade das LC nº 192/2022 e 194/2022, que não revogaram a vedação ao creditamento, tendo a LC 194 inserido o § 2º no art. 9º da LC 192 para reafirmar as vedações do regime monofásico. Com relação ao periculum in mora , sustenta a relevância da fundamentação e o risco de dano grave, apontando o periculum in mora inverso, o comprometimento das finanças públicas, o efeito multiplicador de demandas idênticas e a afronta à isonomia e à livre concorrência. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, com a suspensão imediata e integral dos efeitos da sentença. Decido. Com efeito, no recurso de apelação, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória de urgência (art. 299, parágrafo único, c/c art. 932, II, do CPC), cuja concessão depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), para suspender a eficácia da sentença que tenha por objeto uma das hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, na forma dos §§ 3º e 4º, bem como para que seja concedida a providência que foi negada pela decisão recorrida, antecipando-se os efeitos da tutela recursal. Eis o teor da sentença ( 24.1 ): Trata-se de mandado de segurança impetrado por VIBRA ENERGIA S/A em face de ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO, com pedido de medida liminar, objetivando a concessão da…

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