Processo 5008734-46.2025.4.02.5120

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008734-46.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : RENAN ELION GONCALVES MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO (OAB RJ125861) DESPACHO/DECISÃO Para o adequado julgamento da lide,  determino a realização de avaliação social por assistente social  cadastrada(o) no sistema AJG, fixando os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22/01/2025.  Ressalte-se que, caso seja vencido, o INSS terá que reembolsar esse valor antecipado pela Justiça Federal, nos termos  do art. 32 da Resolução CJF 305/2014 c/c art. 12, §1º da lei 10.259/2001 . Para tanto, autorizo à Secretaria do Juízo a executar os atos necessários no sistema processual eProc relativos à perícia social, tais como nomeação e intimação do(a) perito(a) assistente social para o encargo. Deverá a parte autora e/ou seu representante informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o número telefônico por meio do qual o(a)  Assistente Social poderá fazer contato direto com a pessoa periciada, caso ainda não o tenha feito. O prazo para entrega do laudo social circunstanciado é de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua ciência, o qual deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: a)  De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora  (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; b)  Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; c)  Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; d) Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; e) Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; f) Se a parte autora/representante legal apresentou declaração de imposto de renda; g) Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; h)  A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; i)  Sendo locação, qual o valor do aluguel;  j) Descreva, o(a) Sr(a). Assistente Social, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; k) Quantas pessoas ocupam cada quarto; l) Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelhos de tv, vídeo, game, ar condicionado etc; m)   Indicar quanto gasta com água, luz, telefone, internet e gás, mensalmente; n) Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; o) Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; p) Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; q) Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados,…

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