Processo 5008747-06.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5008747-06.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MOREIRA SILVA, ROMULO SOARES TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO SAMPAIO FALLEIROS - MG106598 REQUERIDO: CARDIOESPIRITO SERVICOS MEDICOS LTDA, TOMAS FURTADO REIS Advogados do(a) REQUERIDO: PALOVA AMISSES PARREIRAS - MG55542, RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL - ES31920 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de fase de regularização da administração judicial, exercício do contraditório sobre documentos técnicos e organização processual. Quanto aos Honorários do Administrador: O Administrador Judicial nomeado, LA ROCCA EIRELI - ME, apresentou estimativa de honorários (ID 70976 e ID 76923). A parte Autora, a quem coube o ônus do adiantamento, concordou tacitamente e realizou o depósito integral (ID 72376). O expert já iniciou os trabalhos, apresentando Pareceres Técnicos (IDs 78665, 81660 e 88032) e requerendo levantamento de valores (ID 78709). Não havendo óbice e estando o trabalho em curso, a homologação e a liberação parcial (50%) para custeio operacional são medidas de rigor, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Quanto à Instrução Processual: Verifica-se a juntada de laudos contábeis/técnicos relevantes pelo Administrador, sobre os quais as partes ainda não se manifestaram. Ademais, o processo caminha para a fase de saneamento, sendo necessário definir se há outras provas a produzir ou se o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 2.1. DA HOMOLOGAÇÃO E ALVARÁ HOMOLOGO os honorários do Administrador Judicial conforme proposta e depósito de ID 72376. DEFIRO o pedido de ID 78709. Expeça-se, com urgência, ALVARÁ em favor da empresa LA ROCCA EIRELI - ME, autorizando o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado na conta judicial vinculada a este feito. O remanescente permanecerá retido até ulterior deliberação. 2.2. DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, tomem ciência e manifestem-se sobre os laudos e pareceres apresentados pelo Administrador Judicial (IDs 78665, 81660 e 88032), na forma do art. 477, § 1º, do CPC. 2.3. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO No mesmo ato, e considerando a previsão do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC), INTIMEM-SE AS PARTES para manifestarem-se a respeito da possibilidade e suas pretensões quanto ao julgamento antecipado ou não, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que no presente caso aparentemente não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença. Assim, caso seja superada a possibilidade de julgamento antecipado, ficam intimadas as partes para, no mesmo prazo acima fixado, fundamentadamente: a) Especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, bem como deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida; b) Excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada…

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