Processo 5008751-88.2025.4.02.5118

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RECURSO CÍVEL Nº 5008751-88.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LUIS GUILHERME SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DILENE DUARTE BARBOZA (OAB RJ100020) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O recorrente alega que a conclusão do perito judicial deveria ser afastada diante dos relatórios e documentos médicos particulares, que indicam sua incapacidade para a atividade habitual. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido.   A controvérsia consiste em definir se o autor está incapacitado para o exercício da atividade habitual. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: [...]   Para aferição dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade foi determinada a realização de perícia médica no feito. O laudo pericial se encontra suficientemente fundamentado, não mais havendo necessidade de esclarecimentos ou complementação por meio novo exame pericial ou respostas a quesitos.   De acordo com o Enunciado 112 do FONAJEF, não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. Consoante Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ, o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra. Conforme Súmula 77 da TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O fato de haver divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este foi produzido por perito equidistante das partes e de confiança do juízo. A mera irresignação da parte, por si só, não é capaz de desconstituir as conclusões alcançadas pelo perito judicial. A primazia da conclusão pericial, inclusive, é noção consagrada no âmbito das Turmas Recursais da SJRJ, as quais firmaram a sua jurisprudência no sentido de que não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo, conforme Enunciado 72 das Turmas Recursais da SJRJ. Feitas tais considerações,   passo à análise do preenchimento de tal requisito. O perito do juízo concluiu que o segurado não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborativas. Confira-se: Conclusão: sem incapacidade atual   -  Justificativa:   Trata-se de parte autora com tendinopatia do mangutio a direita e tendinopatia do CLB a esquerda. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Sem limitação de movimento, testes específicos negativos para gravidade de doença. Não comprova tratamento atual. -  Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?   NÃO -  Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?   NÃO ( evento 15, LAUDPERI1 ) O laudo pericial (evento 15),…

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