Processo 5008770-39.2025.4.02.5104

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RECURSO CÍVEL Nº 5008770-39.2025.4.02.5104/RJ RECORRENTE : JOAO BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS (OAB RJ175663) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR POSTULA A NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO ( QUERELA NULLITATIS ), JÁ TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR, 5006343-40.2023.4.02.5104, EM QUE POSTULOU PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA PELA ESPOSA, DA QUAL HAVIA SE SEPARADO DE FATO (DECLAROU ISSO PARA OBTER BPC) E COM A QUAL, EM SEGUIDA, TERIA VOLTADO A CONVIVER MARITALMENTE (ÓBITO DA SEGURADA EM 17/11/2020). PARECE-NOS MAIS PRODUTIVO, DE LOGO, DESCREVER A DINÂMICA DO PROCESSO ANTERIOR : (I) A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 29/05/2023, POR MEIO DE ADVOGADA, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO; (II) O JUÍZO DE ORIGEM, NO DESPACHO DO EVENTO 8, INDICOU QUE, PARA OS ÓBITOS POSTERIORES A 18/06/2019, COMO ERA O CASO, NOS TERMOS DA TARIFAÇÃO DO §5º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991, DEVERIA HAVER A JUNTADA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA CONVIVÊNCIA PRODUZIDA NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DA SEGURADA, POIS NÃO É MAIS ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. O AUTOR FOI INTIMADO E NADA JUNTOU DE ADICIONAL; (III) APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM, POR MEIO DO DESPACHO DO EVENTO 14, DETERMINOU QUE AS PARTES DISSESSEM SE TINHAM PROVAS ADICIONAIS A PRODUZIR. O AUTOR FOI INTIMADO E TAMBÉM NÃO APRESENTOU PROVAS ADICIONAIS; (IV) NO EVENTO 21, FOI PROFERIDA A SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE DISCORREU SOBRE O CASO - A SEPARAÇÃO DE FATO ADMITIDA AO TEMPO DA OBTENÇÃO DO BPC - E SOBRE A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. BEM ASSIM, CHEGOU À CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL - O QUE IMPORTOU NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR, INTIMADO, NÃO RECORREU. AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, A SENTENÇA ORA RECORRIDA (EVENTO 5) INDEFERIU A INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CABIMENTO DE QUERELA NULLITATIS NA PRESENTE HIPÓTESE.  O AUTOR RECORREU (EVENTO 9). VERIFICA-SE QUE NEM EM TESE SERIA POSSÍVEL COGITAR DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E OU  DE HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA. LOGO E TAL COMO FIXOU A SENTENÇA RECORRIDA, NÃO CABE A AÇÃO ANULATÓRIA. A VIA ELEITA É ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIA. O RECURSO DISSE: " NO PROCESSO Nº 5006343-40.2023.4.02.5104, O AUTOR BUSCAVA PENSÃO POR MORTE, ALEGANDO RETOMADA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, FATOS ESSENCIALMENTE CONTROVERTIDOS E INSUSCETÍVEIS DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. APESAR DISSO: • A PROVA TESTEMUNHAL FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA; • NENHUMA AUDIÊNCIA FOI DESIGNADA; • O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ". A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR NÃO FIXOU QUE A PROVA DEVERIA SER EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, MAS APENAS QUE DEVERIA HAVER O CUMPRIMENTO MÍNIMO DA TARIFAÇÃO LEGAL , COM A APRESENTAÇÃO DE PELO MENOS UM ELEMENTO DOCUMENTAL QUE CONSISTISSE EM MERO  INDÍCIO DO RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL. BEM ASSIM, A SENTENÇA TAMBÉM DEIXOU CLARO QUE NÃO SERIA DADA A OPORTUNIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, POIS, EM TAIS HIPÓTESES, NÃO SERIA CABÍVEL PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. O RECURSO DISSE AINDA: " TAL CONDUÇÃO PROCESSUAL ANIQUILOU O DIREITO DE DEFESA, POIS: • A PROVA ORAL ERA O ÚNICO MEIO EFICAZ DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS; • O INDEFERIMENTO DA PROVA INVIABILIZOU A INFLUÊNCIA…

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