Processo 5008771-43.2025.8.21.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 5008771-43.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ADAO RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS REIS ALFF (OAB RS087330) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AZACITIDINA. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AZACITIDINA 150MG, NÃO INCORPORADO AO SUS, PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA DE ALTO RISCO. O APELANTE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL HEMATOLÓGICA E, NO MÉRITO, VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL HEMATOLÓGICA; (II) DIREITO AO FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO AZACITIDINA, NÃO INCORPORADO AO SUS, PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. A PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO, CARACTERIZANDO PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, DE MODO QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA TARDIAMENTE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. 2. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 (RE 566.471), CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. 3. A NOTA TÉCNICA DO NATJUS CONCLUIU DE FORMA DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, APONTANDO A AUSÊNCIA DE LAUDOS DE MIELOGRAMA OU IMUNOFENOTIPAGEM APTOS A COMPROVAR O DIAGNÓSTICO, O QUE AFASTA O REQUISITO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO. 4. A CONITEC MANIFESTOU-SE CONTRA A INCORPORAÇÃO DA AZACITIDINA PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA EM DEBATE, EM RAZÃO DE INCERTEZAS QUANTO AOS BENEFÍCIOS E DO ELEVADO IMPACTO FINANCEIRO, E O APELANTE NÃO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DESSE ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO TEMA 6 DO STF. IV. DISPOSITIVO: 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, 6º E 196; CPC/2015, ART. 932, INC. VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471/SP, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50060227120268217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DENISE OLIVEIRA CEZAR, J. 27-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Adão Raymundo contra a sentença que julgou improcedente a ação ordinária de fornecimento de medicamento ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos ( evento 64, SENT1 ): (...) Assim, em que pese as alegações médicas e a comprovada incapacidade financeira,  entendo que não restou comprovado o direito alegado, sendo caso de improcedência.  Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por  ADAO RAYMUNDO  em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, revogando a antecipação de tutela, com…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.