Processo 5008776-85.2020.4.04.7005

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008776-85.2020.4.04.7005/ PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRAO - ACEFB (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO MURILO ALVES FRAZON (OAB PR045013) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 1ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA A FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE E O DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA A DISCUSSÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO EM TESE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Votante : Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Votante : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto - GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA. Vou pedir vênia ao e. Relator e à e. Des. Federal Luciane Amaral Correa Münch para acompanhar o voto do e. Des . Federal Leandro Paulsen, em linha com o entendimento da Segunda Turma. A propósito da matéria, refiro os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HHABILITACAO DE CRÉDITO ORIGINADO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. CARÁTER GENÉRICO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO PRÉVIA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO COLETIVO. TEMA

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