Processo 5008793-39.2023.4.03.6102

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5008793-39.2023.4.03.6102 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA APELANTE: THAIS FRARE FORMICI ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ASSAD TORRES - SP308672-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Thais

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