Processo 5008839-83.2025.8.13.0625

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5008839-83.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA MARTA DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/2179-82 SENTENÇA Vistos etc. MARIA MARTA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais de Seguro Não Contratado cumulada com Restituição de Valores em Dobro Descontados Indevidamente em Conta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SOCIEDADE ANÔNIMA), também qualificado (Id. XXX.XXX.XXX-XX). A autora alegou, em síntese, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo sua aposentadoria junto à instituição financeira ré (Id. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 2). Sustentou que, desde outubro de dois mil e vinte e três (10/2023), notou descontos indevidos em sua conta bancária de número 01-058000-7, agência 3305, a qual utiliza exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário (Id. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 3). Apontou que os descontos referiam-se a três contratos de seguro que desconhece e afirma jamais ter contratado, quais sejam: Seguro Transações Flexível, Seguro Casa e Seguro Acidentes Pessoais, totalizando a retenção de R$ 2.314,59 (dois mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos) (Id. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 3). Noticiou ter realizado reclamação administrativa perante o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de São João del-Rei, Minas Gerais (Id. XXX.XXX.XXX-XX), o que resultou no cancelamento das cobranças a partir de abril de dois mil e vinte e cinco (04/2025) e no estorno administrativo parcial de R$ 964,73 (novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos) em dezenove e vinte de março de dois mil e vinte e cinco (19 e 20/03/2025) (Id. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 4). Diante disso, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro do saldo de R$ 1.349,88 (um mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 2.699,76 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos) após a dobra legal, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Id. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 12). Atribuiu à causa o valor de R$ 22.699,76 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e vem reais e setenta e seis centavos) e juntou documentos (Id. XXX.XXX.XXX-XX, Id. XXX.XXX.XXX-XX, Id. XXX.XXX.XXX-XX, Id. XXX.XXX.XXX-XX, Id. XXX.XXX.XXX-XX, Id. XXX.XXX.XXX-XX, Id. XXX.XXX.XXX-XX, Id. XXX.XXX.XXX-XX e Id. XXX.XXX.XXX-XX). A decisão de Id. XXX.XXX.XXX-XX deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à requerente, recebeu a petição inicial e determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. XXX.XXX.XXX-XX), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir da requerente em razão do cancelamento prévio dos contratos e da restituição parcial de valores realizada na esfera administrativa (Id.…

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