Processo 5008845-08.2021.8.13.0439

TJMG • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
5008845-08.2021.8.13.0439
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca de Muriaé, 4ª Vara Cível
Última publicação
29/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

COMARCA DE MURIAÉ 4ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2026 COMARCA DE MURIAÉ-MG. EDITAL DE CITAÇÃO e PAGAMENTO - SECRETARIA DA QUARTA VARA CÍVEL - Prazo de 30 (trinta) dias. A doutora Alinne Arquette Leite Novais, MM.ª Juíza de direito em exercício na Quarta Vara Cível da comarca de Muriaé, estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, da existência dos autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL em trâmite no PJe sob o número 5008845-08.2021.8.13.0439 requerida por MUNICIPIO DE MURIAE em face de JESUS JOSE MAGALHAES DE FARIA, referente às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de número: 201718731, 201719345, 201719346, 201719347, 201719348 e 201719349. E por meio deste e nos termos dos arts. 256 e 257 do NCPC, afirma o exequente CITAR o executado / coobrigado JESUS JOSE MAGALHAES DE FARIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, residente em local incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta, e, ainda no prazo de 05 (cinco) dias, findo o prazo deste Edital, pagar a importância do débito no valor de R$11.578,12, ATUALIZADO até 26/11/2021, a ser devidamente corrigido monetariamente, bem como pagamento das custas processuais, ou então nomear bens à penhora, na forma da Lei, para integral garantia da Execução. Fica (m) ainda devidamente cientificado(s) e Intimado (s) de que, realizada a penhora, poderá vir opor seus Embargos, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, certo de que o arresto será convertido em penhora, caso não haja manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando também ADVERTIDO de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV do NCPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, na data da assinatura eletrônica. Eu, (as) Valdirene Aparecida Franco Almeida, Gerente de Secretaria substituta, o digitei e conferi. (as) Drª ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS - Juíza de Direito.

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