Processo 5008867-88.2026.4.02.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5008867-88.2026.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038254-20.2016.4.02.5002/ES AGRAVANTE : MARIA LUZIA SILVA TANCREDI ADVOGADO(A) : BRUNO CASTELLO MIGUEL (OAB ES016106) ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO MORATO DE OLIVEIRA (OAB ES016881) AGRAVANTE : JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA NETO ADVOGADO(A) : BRUNO CASTELLO MIGUEL (OAB ES016106) ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO MORATO DE OLIVEIRA (OAB ES016881) AGRAVANTE : ERNESTO DOS SANTOS SILVA FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO CASTELLO MIGUEL (OAB ES016106) ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO MORATO DE OLIVEIRA (OAB ES016881) AGRAVANTE : MARIA EMILIA SILVA TAVARES DE BRITO ADVOGADO(A) : BRUNO CASTELLO MIGUEL (OAB ES016106) ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO MORATO DE OLIVEIRA (OAB ES016881) AGRAVANTE : FABIO RIBEIRO TANCREDI ADVOGADO(A) : BRUNO CASTELLO MIGUEL (OAB ES016106) ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO MORATO DE OLIVEIRA (OAB ES016881) AGRAVANTE : ELIZABETH TANNURE SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO CASTELLO MIGUEL (OAB ES016106) ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO MORATO DE OLIVEIRA (OAB ES016881) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do  parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  MARIA LUZIA SILVA TANCREDI , JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA NETO , ERNESTO DOS SANTOS SILVA FILHO , MARIA EMILIA SILVA TAVARES DE BRITO , FABIO RIBEIRO TANCREDI e ELIZABETH TANNURE SILVA  em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 352): "Vistos em Inspeção. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores - evento  344.1 , em que alegam a existência de vícios de omissão e de contradição na decisão do  evento  333.1 . Nos termos da decisão do evento   333.1 ,   a impugnação do ICMBio foi acolhida para adequar o título judicial formado nestes autos à decisão da ADI nº 2.332/DF. Os embargantes, contudo, afirmam que decisão embargada é omissa por não ter observado o artigo 489, §1º, IV, do CPC, não tendo enfrentado todos os argumentos deduzidos pelos autores. Alegam que a decisão deixou de analisar o fato de o trânsito em julgado da ADIN 2.332 ter ocorrido somente após o trânsito em julgado destes autos; não ter se pronunciado sobre a previsão do artigo 28, caput, da Lei 9.868/98 e não ter enfrentado a jurisprudência trazida pela parte autora, onde o STJ reconhece o percentual de 12% de juros compensatórios em processo de desapropriação. Também alegam a existência de omissão por não ter a decisão se pronunciado sobre o arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargantes, tendo em vista que a decisão julgou improcedente a impugnação do ICMBIO sobre o pedido de exclusão de juros moratórios sobre a decisão recorrida. No tocante à existência de contradição, aduz que a parte autora não pediu a majoração de honorários advocatícios em percentual superior a 5% do valor da indenização, devendo a sucumbência ser suportada pelo ICMBIO.  Contrarrazões do ICMBIO no evento  350.1 , requerendo o não provimento dos Embargos de Declaração. É o relatório. De início, cabe registrar a  tempestividade  do recurso. Alega a parte embargante que a decisão padece de  omissão e de contradição ,  portanto, não é o caso de não conhecer dos…

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