Processo 5008903-24.2024.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008903-24.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JOCILDETE NUNES IOCKEN ADVOGADO(A) : DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOCILDETE NUNES IOCKEN em face do BANCO DO BRASIL SA e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de alegado desfalque de valores da conta PASEP vinculada ao autor evento 1, INIC1 . Contestação da União ao Evento 25. Contestação do Banco do Brasil ao Evento 36. Réplica ao Evento 42. Breve relatório. DECIDO. A parte autora alega que ao ter acesso aos valores disponibilizados pelo Banco do Brasil, gestor do PASEP, foi surpreendida com valores irrisórios, após anos de trabalho. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3/12/1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar n. 26, de 11/09/1975, unificou, a partir de 01/7/1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. Ao apreciar o Tema Repetitivo 1150 (julgado em 13/09/2023), no que tange ao  Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado , o STJ entendeu que cabe à instituição financeira a legitimidade passiva para responder às seguintes demandas: i) o  Banco   do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo…

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