Processo 5008910-16.2022.8.08.0048
TJES • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo condenação ao custeio de cirurgia e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, sob a alegação de omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC após a vigência d
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