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O que significa a classe "Acordo de Não Persecução Penal"?

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MinistÉRio PÚBlico Federal x Roger Pena - Processo nº 5008931-60.2026.4.04.7108 — TRF4

Tribunal

TRF4

Número CNJ

5008931-60.2026.4.04.7108

Classe

Acordo de Não Persecução Penal

Assunto

Contrabando ou descaminho

Órgão julgador

5a Vara Federal de Novo Hamburgo

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico FederalPolo Ativo

Roger PenaPolo Passivo

Paula Geisa PenaAdvogado(a)

Andamentos

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02/06/2026

Expedição de documento

02/06/2026

Publicação

01/06/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026

Ato ordinatório

29/05/2026

Expedida/certificada

29/05/2026

Expedida/certificada

28/05/2026

Mero expediente

27/05/2026

Conclusão

27/05/2026

Distribuição

Perguntas sobre o processo 5008931-60.2026.4.04.7108

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