Processo 5008958-08.2026.8.08.0024

Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5008958-08.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: ROMERO BAPTISTA LOPES Endereço: Rua Eugênio Netto, 239, - até 393 - lado ímpar, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-275 Nome: CAMILA ROCHA BORGES LOPES Endereço: Rua Eugênio Netto, 239, - até 393 - lado ímpar, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-275 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: AMERICAN AIRLINES INC Endereço: Rua Doutor Fernandes Coelho, 64, 7 ao 9 andar, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-040 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ROMERO BAPTISTA LOPES e CAMILA ROCHA BORGES LOPES em face da AMERICAN AIRLINES INC e TAM LINHAS AEREAS S/A., postulando a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.829,10 (mil, oitocentos e vinte e nove reais e dez centavos) a título de multa para cada um, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um. Em breve síntese da inicial, narram os Requerentes que adquiriram passagem aérea para si e seus filhos junto à Requerida, partindo de Miami para Vitória, cujo voo estava programado para as 19h45 do dia 17/01/2026 (Id. 91888495). Afirma que o primeiro trecho sofreu atraso injustificado, comprometendo a conexão subsequente. Afirmam que, mesmo com outros voos disponíveis, foram reacomodados em voo que partiria somente no dia seguinte (Id. 91889406). Sustentam que não receberam assistência material adequada, sendo compelidos a arcar com os custos de alimentação e hospedagem. Afirmam que ao desembarcarem em Guarulhos, se apresentaram no portão de embarque, mas foram injustificadamente impedidos de embarcar. Alegam que foram reacomodados em outro voo, resultando no atraso total em, aproximadamente, 32 (trinta e duas) horas, considerando o horário originalmente contratado. Diante do exposto, ajuizaram a presente demanda. A 2ª Requerida (TAM) apresentou manifestação pugnando pela suspensão do processo. (Id. 92629862) A 1ª Requerida (American) apresentou defesa alegando que o voo sofreu atraso pela necessidade de manutenção extraordinária na aeronave; que prestou assistência, reacomodando os Requerentes no próximo voo disponível; a inexistência de ato ilícito; e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 100709656) A 2ª Requerida (TAM) apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito; a culpa exclusiva de terceiro; pugnou pela aplicação da Convenção de Montreal; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 100743884) Réplica apresentada no Id.…

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