Processo 5008979-76.2023.4.02.5104

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008979-76.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE : LUAN DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS (OAB RJ219944) ADVOGADO(A) : RAFAEL COUTINHO CHAGAS (OAB RJ218617) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ROSEMARY COUTINHO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS (OAB RJ219944) DESPACHO/DECISÃO ( evento 166, PET1 ):  INDEFIRO  o pedido da parte autora de aplicação de multa ao INSS, neste momento do feito, uma vez que, embora na decisão ( evento 150, DESPADEC1 ) tenha tido essa possibilidade, a multa não foi efetivamente cominada naquele momento. Destaco que a oportunidade da parte ré de fornecer os cálculos, na chamada "execução invertida", ocorre diante de o INSS possuir estrutura e acesso facilitado às informações necessárias à elaboração, objetivando valorizar o princípio da cooperação, além de proporcionar maior celeridade processual. No entanto, isso pode ser prejudicado em face do volume excessivo de processos com necessidade de elaboração de cálculos. Intime-se. Após, tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS ( evento 158, ANEXO2 ), bem como a concordância da parte autora quanto aos valores devidos a título de principal ( evento 165, PET1 ), divergindo apenas em relação à pretensão de aplicação da multa, prossiga-se conforme as determinações do  evento 160, DESPADEC1 .

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