Processo 5009030-22.2023.4.03.6119

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5009030-22.2023.4.03.6119 RELATOR: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA APELANTE: TAIS JUCELIA FLORES ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA MARTINS ESPINDOLA APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO O Juiz Federal Convocado ALEXANDRE SALIBA (Relator): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de TAIS JUCELIA FLORES, qualificada nos autos, nascida aos 25/02/1994, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput c.c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Consta da denúncia (ID 285971248): “I – DOS FATOS CRIMINOSOS No dia 25 de setembro de 2023, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, TAIS JUCELIA FLORES foi preso(a) em flagrante delito, quando se preparava para embarcar no voo LA8146, da empresa aérea “Latam Airlines”, com destino a Lisboa/Portugal, transportando oculta em sua bagagem, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo próprio ou de terceiros, a quantidade de 2.999g (dois mil, novecentos e noventa e nove gramas) de cocaína, massa líquida (ID 302022813, Págs. 20-22), substância entorpecente que determina dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar. No dia 25/09/2023, o agente da Polícia Federal (APF) Henrique de Azevedo Moreira, lotado no núcleo de operações da DEAIN/SR/PF/SP, estava de serviço no Aeroporto Internacional de Guarulhos e, como de praxe, visando prevenir a ocorrência de fatos que coloquem em risco a segurança aeroportuária e da aviação, bem como reprimir crimes na área do aeroporto, estava realizando fiscalização de rotina nas bagagens despachadas do voo LA8146 com destino Lisboa/Portugal. As malas despachadas do citado voo estavam sendo passadas, por amostragem, no aparelho de raio X da rampa da pista. Por volta de 17h00min, quando a mala etiquetada em nome de “FLORES/TAIS JUCE” foi passada no equipamento e a imagem indicou a presença de três retângulos compostos de substância orgânica junto ao fundo da mala. Por se tratar de uma imagem suspeita, o APF Henrique levou a mala para a sala da Polícia Federal localizada no embarque internacional do Terminal 3 do aeroporto e se dirigiu ao portão de embarque do voo para procurar a passageira, identificada como TAIS JUCELIA FLORES, logrando êxito em a encontrá-la. O APF Henrique pediu para TAIS JUCELIA FLORES o acompanhar à sala para onde sua mala havia sido levada e chamou uma testemunha, Rosângela Zeferino de Oliveira, agente de proteção, para acompanhar os procedimentos. Mostraram a mala a TAIS, que a reconheceu como sendo a mala que havia despachado e lhe perguntaram o que havia na mala e ela respondeu que não sabia. Na sequência, o APF Henrique perguntou se TAIS havia recebido a mala de terceiros, ao que ela também respondeu afirmativamente. Diante das respostas, o APF Henrique ententeu conveniente trazer a mala à Delegacia de Polícia Federal existente naquele aeroporto, para abertura, e pediu a TAIS JUCELIA FLORES e à testemunha que o acompanhassem. No caminho para a delegacia, encontraram a equipe do Canil da DEAIN e a mala suspeita foi submetida ao cão de faro, que apresentou comportamento indicativo da presença de substância entorpecente ilícita. Já em sede policial, o perito abriu a mala e, em um fundo falso, encontrou três pacotes contendo um pó branco compactado em seu…

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