Processo 5009032-75.2026.8.24.0005

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009032-75.2026.8.24.0005/SC AUTOR : EVERTON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FILIPE FERREIRA PERES (OAB SC074947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  ação anulatória de contrato locatício c/c pedido subsidiário de rescisão contratual, além de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais proposta por  Everton Alves da Silva contra Igor Adilson Sasse Voss e Magali Sasse Lopez , na qual o autor requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão da exigibilidade de aluguéis vincendos, multa contratual, bem como abstenção de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente. Brevemente relatado. DECIDO. 1. Da emenda da inicial Primeiramente, RECEBO a emenda à inicial, na qual o autor fez esclarecimentos a respeito da pretensão deduzida e da legitimidade passiva dos ora réus ( evento 6, DOC1 ). 2. Da tutela provisória de urgência.  O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, no qual foram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão:  "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".  Dessa forma, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Adicionalmente, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida. A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como referem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero,  "é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos"  (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. v. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 203). A urgência, por seu turno, segundo elemento que justifica a antecipação da tutela, de acordo com o texto legal, decorre do perigo de dano (que se relaciona com a tutela satisfativa) ou de risco ao resultado útil do processo (que se relaciona com a tutela cautelar). A demora no oferecimento da prestação jurisdicional deve representar, no caso concreto, risco para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.   Pois bem. Assentadas tais premissas basilares, examinados os fatos alegados e as provas até o momento amealhadas no caderno processual, conclui-se viável o deferimento da providência antecipatória. A relação jurídica originada de contrato locatício de imóvel urbano encontra-se disciplinada na Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, a qual prevê obrigações ao locador (art. 22) e ao locatário (art. 23). Dentre as obrigações da figura do locador,…

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