Processo 5009045-85.2025.8.21.0072

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009045-85.2025.8.21.0072/RS AUTOR : CRISTINA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. I)  Questões processuais pendentes : a)  Do alegado abuso do direito de demandar . Sem maiores delongas, tenho por desacolher a preliminar aventada pela ré, pois o ajuizamento de diversas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de demandar ou até mesmo a prática de advocacia predatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO  REVISIONAL . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, APENAS COM CONTRATOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DO DIREITO DEMANDAR OU MESMO PRÁTICA DE  ADVOCACIA   PREDATÓRIA . TRATA-SE DE OPÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL EVITAR A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, JÁ QUE PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A REVISÃO DE MAIS DE UM CONTRATO EM UMA ÚNICA AÇÃO.  REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA QUANDO DISCREPANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN, OBSERVADA A DATA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATADA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO AUTORAL ACOLHIDO. DETERMINADA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, É DECORRÊNCIA LÓGICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. MANTIDA A FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS NOS TERMOS DOS CONTRATOS E ANTES DO EXAME JUDICIAL DA QUESTÃO E, AINDA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU CULPA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO NO PROCESSO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOS EM CASOS SIMILARES, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. APELAÇÃO DO DEMANDADO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50063427320218214001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 08-09-2023) [grifos acrescentados] Assim, vai desacolhida a preliminar aventada. b) Da alegada prescrição . A prejudicial de mérito não merce ser acolhida, pois a demanda foi ajuizada em 25/06/2025, sendo que o contrato foi celebrado em 25/05/2016 ( evento 1, CONTR9 ), não decorrido, portanto, o prazo decenal a justificar a alegação de prescrição, nos termos do art. 205 do CC. Nestes termos a jurisprudência que segue: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS  BANCÁRIOS .  AÇÃO   REVISIONAL . CERCEAMENTO DE DEFESA.  PRESCRIÇÃO .  INOCORRÊNCIA .  JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA, UMA VEZ QUE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SERIA DESPICIENDA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE O FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.  PRESCRIÇÃO . À PRETENSÃO  REVISIONAL , ASSIM COMO À COMPENSAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DELA DECORRENTE, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE  PRESCRIÇÃO  DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC.  PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME…

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